CNAE e MEI: atividades e ocupações
O MEI se formaliza por ocupação, e cada ocupação está ligada a um código CNAE.
Valores conferidos em 06/10/2026, com apoio de IA e fontes oficiais.
Limites do MEI
LC 123/2006, art. 18-A, § 1º
multiplicado pelos meses entre a abertura e dezembro, contando o mês de abertura
por ano, só nas ocupações de transporte de cargas; no ano de abertura, R$ 20.966,67 por mês
com salário mínimo ou piso da categoria
Registro em conselho de classe não impede o MEI: a ocupação precisa estar no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.
MEIs ativos por ano de abertura
2.656.198 empresas abertas em 2025 estão ativas e enquadradas como MEI hoje.
Atividades com ocupação de MEI confirmada
15 códigos revisados pela nossa curadoria fiscal. A lista oficial completa de ocupações está no Portal do Empreendedor ↗.
Quantos estabelecimentos usam cada código
Fontes
- LC 123/2006, arts. 18-A (§§ 1º, 2º e 19-A), 18-C e 18-F
- Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI
- Curadoria fiscal revisada em 11/07/2026
Os valores mudam por lei; a página mostra a data da conferência.